Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — Itame 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qg318756
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Cavalcante - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Quando da aplicação de medidas socioeducativas na forma da Lei nº 8.069/1990, em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida:
- Aa oferta de atividades lúdicas e de jogos e brincadeiras.
- Ba realização de atividades de tirocínio docente e socialização da cultura e lazer.
- Cqualquer forma de supervisão e aconselhamento.
- Da prestação de trabalho forçado.