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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Itame 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg318762
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Cavalcante - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
É possível a aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito da relação homoafetiva entre mulheres?
  1. ANão. Apenas as relações de violência que envolvam casais de pessoas cisgênero e heterossexuais são contempladas pela Lei nº 11.340/2006.
  2. BSim, desde que a violência tenha sido praticada em contexto de relação doméstica, familiar ou de afetividade e que haja situação de vulnerabilidade ou de subordinação.
  3. CSim, desde que a violência tenha sido praticada em contexto de relação familiar, independente de situação de vulnerabilidade ou de subordinação.
  4. DTalvez, pois depende da devida comprovação da presença de uma pessoa transgênero (homem trans) na relação como promotora do ato vilipendioso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Sim, desde que a violência tenha sido praticada em contexto de relação doméstica, familiar ou de afetividade e que haja situação de vulnerabilidade ou de subordinação.

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