Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Itame 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg318763
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Cavalcante - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Com base na Lei Maria da Penha, julgue as afirmações abaixo sobre as medidas protetivas de urgência que poderão ser aplicadas (em conjunto ou separadamente), de imediato, pelo/a juiz/a, quando da constatação da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em seguida, marque a alternativa correta.I. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.II. Proibição de que o agressor se aproxime da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.III. Restrição de visitas aos dependentes menores, devendo-se preservar, sob qualquer circunstância, o vínculo familiar do agressor com sua prole sendo, portanto, vedada qualquer tipo de suspensão destas visitas.IV. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.V. Acompanhamento psicossocial do agressor, desde que assegurado o caráter facultativo deste pelo serviço de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
- AApenas II, IV e V estão corretas.
- BI, II, III, IV e V estão corretas.
- CApenas I, II e IV estão corretas.
- DApenas I, II e III estão corretas.