Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cavalcante (Goiás) — Itame 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cavalcante (Goiás)
- Código
- qg318890
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Cavalcante - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem
O Município de Cavalcante é dotado de autonomia política, administrativa e financeira e reger-se-á pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por sua Lei Orgânica. De acordo com o artigo 3° desta Lei Orgânica, os poderes do Município são:
- AIndependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
- BDependentes entre si, o Legislativo, exercido pelo Prefeito e o Executivo exercido pela Câmara Municipal.
- CIndependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pelo Presidente da República e o Executivo exercido pela Câmara Municipal.
- DDependentes entre si, no qual a Câmara Municipal e o Prefeito podem delegar suas funções.