Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Hidrolândia (Goiás) — Itame 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Hidrolândia (Goiás)
- Código
- qg318939
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Hidrolândia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Edificações e Loteamentos
Assinale a afirmativa incorreta:Segundo a Lei Orgânica Municipal, cabe ao Município prover tudo que respeite ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, competindo-lhe:
- Alegislar sobre assuntos de interesse local;
- Bsuplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
- Cdecretar e arrecadar os tributos de sua competência, respeitando os limites impostos pelas Constituições da República e do Estado;
- Dsuplementar, exclusivamente, a legislação estadual, no que couber.