Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — Itame 2024
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qg318966
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Hidrolândia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Serviços Urbanos e Postura
Segundo a Lei Complementar Municipal n. 6/2020, que instituiu o Plano Diretor do Município de Hidrolândia são diretrizes da proteção e da defesa civil:
- AAtuar de forma integrada nas atividades de autorização, monitoramento e fiscalização da produção, armazenamento, transporte e distribuição de produtos perigosos no território do Município, principalmente no Perímetro Rural e em áreas de nascentes e de cursos d’água, com vistas à preservação ambiental e redução de riscos para saúde e segurança do trabalhador;
- BImplementar ações integradas e não articuladas com os municípios circunvizinhos para mitigar as vulnerabilidades socioambientais.
- CGerenciar de forma integrada os processos de mitigação de riscos e vulnerabilidades socioambientais em áreas sem probabilidade de ocorrência de incidentes ou desastres;
- DMapear e promover a gestão de crises, de riscos e vulnerabilidades socioambientais, como fundamento no planejamento e controle do uso do solo.