Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Hidrolândia (Goiás) — Itame 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Hidrolândia (Goiás)
- Código
- qg318967
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Hidrolândia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Serviços Urbanos e Postura
A Lei Municipal n. 152 /2001, que institui o Código de Posturas do Município de Hidrolândia e alterações posteriores, estabeleceu em seu artigo 69, as seguintes proibições:
- ADanificar, de qualquer forma as praças públicas;
- BFixar, nas árvores, matas ou vegetações protetoras de mananciais ou fundos de vales cabos, fios, placas, avisos ou quaisquer outros materiais;
- CPodar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar qualquer unidade da arborização pública;
- DPlantar nos corredores das estradas vicinais e rodovias municipais o Alecrim do Campo ou outras plantas que tenham espinhos ou que formem arbustos que prejudiquem a trafegabilidade de veículos.