Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — Itame 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990›Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
Código
qg318974
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Hidrolândia - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipal
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, as ações de proteção à infância e à juventude serão organizadas, na forma da lei, tendo como base, além de outras, a seguinte diretriz:
Avalorização dos vínculos familiares e comunitários;
Bprimazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância;
Cpreferência no atendimento por órgão público de qualquer poder;
Dpreferência ao programa de atendimento à criança e ao adolescente, na formulação e na execução das políticas públicas.
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GabaritoA — valorização dos vínculos familiares e comunitários;
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Direito da Criança e do Adolescente – Diretrizes para Ações de Proteção
Gabarito: letra A. A valorização dos vínculos familiares e comunitários é uma diretriz fundamental do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990), decorrente do direito à convivência familiar e comunitária assegurado no art. 4º, caput. As demais alternativas, embora correspondam a itens da garantia de prioridade (art. 4º, parágrafo único), não configuram a diretriz de organização das ações de proteção de forma ampla.
A questão cobra o conhecimento das diretrizes que orientam a organização das ações de proteção à infância e à juventude, conforme a Lei Orgânica Municipal que deve observar o ECA. O ECA estabelece como dever de todos assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, incluindo a convivência familiar e comunitária (art. 4º, caput). Essa convivência é a base para a diretriz de valorização dos vínculos familiares e comunitários, que permeia toda a política de atendimento.
Art. 4ECA
Art. 4º — "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A valorização dos vínculos familiares e comunitários é a diretriz que orienta todas as ações de proteção, pois o ECA coloca a família e a comunidade como corresponsáveis e a convivência familiar como direito fundamental. Essa diretriz está em harmonia com o princípio da proteção integral e com a própria política de atendimento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A "primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância" é uma das garantias da prioridade absoluta, prevista no art. 4º, parágrafo único, alínea "a" do ECA. No entanto, a questão pergunta por uma diretriz para organização das ações de proteção, e não por um item da prioridade. Além disso, o enunciado pede uma diretriz base, e a valorização dos vínculos é mais abrangente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A "preferência no atendimento por órgão público de qualquer poder" corresponde à alínea "b" do mesmo parágrafo único (precedência de atendimento). Também não se trata de uma diretriz organizacional, mas de um dos aspectos da prioridade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A "preferência ao programa de atendimento à criança e ao adolescente, na formulação e na execução das políticas públicas" está relacionada à alínea "c" (preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas). A redação da alternativa é imprecisa, pois troca "políticas sociais públicas" por "programa de atendimento". Além disso, é uma decorrência da prioridade, não a diretriz fundamental.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza os incisos do art. 4º, parágrafo único, do ECA como distratores, mas a diretriz correta é a valorização dos vínculos familiares e comunitários, que está no caput do artigo e é a base do sistema protetivo.