Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Itame 2024
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg318979
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Hidrolândia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos Municipal
Em relação às taxas decorrentes do efetivo exercício do Poder de Polícia Administrativa, sobre o fato gerador e o contribuinte. Assinale a afirmativa que não se encontra de acordo com previsto no Código Tributário de Hidrolândia.
- AAs taxas de licença e de fiscalização serão devidas para anúncios;
- BConsidera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder;
- CAs taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos;
- DAs taxas de licença e de fiscalização serão devidas para profissionais que exerçam atividades autônomas.