Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Itame 2024

Incentivo fiscal municipal (IPTU) para contribuintes de ICMS

Gabarito: letra A (100%). De acordo com a Lei Complementar Municipal 361/2009 de Hidrolândia (cujo texto não foi integralmente reproduzido, mas cujo teor é informado pela questão), o desconto no IPTU para imóveis onde se desenvolvam atividades de contribuintes de ICMS é de até 100%, desde que cumprido o regulamento. Esse é um incentivo fiscal que vincula o tributo municipal (IPTU) à condição de contribuinte do imposto estadual (ICMS).

A banca testa o conhecimento do percentual exato previsto na lei local, sem margem para interpretação. As demais alternativas (50%, 20% e 10%) são distratores que não correspondem ao texto legal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei municipal estabelece o desconto de até 100% (total) do valor do IPTU para os imóveis enquadrados nas condições previstas, como incentivo fiscal aos contribuintes do ICMS.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o desconto é de até 50%, percentual inferior ao legal (100%).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aponta 20%, que não é o percentual previsto na lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Indica 10%, igualmente divergente do texto legal (100%).

Gabarito: letra A.