Direito Tributário · Itame · 2024 | Questão sqc-qg318983

Direito TributárioTributos Municipais

Código: qg318983
Banca: Itame
Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Fiscal de Tributos Municipal

Sobre a Taxa de Licença para localização, prevista no Código Tributário de Hidrolândia, é incorreto afirmar que:

Aqualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, a operações financeiras, à prestação de serviços, ou a atividades similares, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se mediante prévia licença do Município e pagamento da taxa de licença para localização.
Bconsidera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
Ca taxa de licença para localização não é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
DSerá obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento.

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GabaritoC — a taxa de licença para localização não é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Taxa de Licença para Localização

Gabarito: letra C (incorreta). A taxa de licença para localização é devida por qualquer estabelecimento que exerça atividade econômica, incluindo depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias, salvo isenção expressa em lei. A alternativa C afirma o contrário, sendo, portanto, a incorreta.

A taxa de licença para localização é uma taxa de polícia, fundada no poder de polícia municipal para ordenar as atividades urbanas. O fato gerador é a fiscalização da localização e funcionamento dos estabelecimentos. Via de regra, qualquer estabelecimento que realize atividade comercial, industrial, de prestação de serviços, ou mesmo depósitos de mercadorias, está sujeito à taxa. A alternativa C cria uma exceção genérica sem amparo legal típico.

Alternativa A — ✅ Correta

Descreve a regra geral: a instalação de qualquer atividade permanente ou temporária depende de prévia licença e pagamento da taxa. Está de acordo com a legislação municipal usual.

Alternativa B — ✅ Correta

Define corretamente atividade temporária, incluindo instalações precárias e veículos. É a definição comum encontrada nos códigos tributários.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Afirma que a taxa não é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias. Na prática, esses depósitos constituem estabelecimentos onde se exerce atividade econômica (armazenagem), sendo, portanto, contribuintes da taxa, a menos que haja isenção específica. A afirmação é genérica e incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta

Estabelece a obrigatoriedade de nova licença quando houver modificações nas características do estabelecimento, procedimento padrão para manter a fiscalização atualizada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir ao afirmar que depósitos fechados estão isentos da taxa. Cuidado: a regra é a incidência, e a isenção é excepcional. O candidato pode achar que 'depósito fechado' não é atividade sujeita a licença, mas sim, é um estabelecimento comercial sujeito à fiscalização.

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