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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Itame 2024

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg318984
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Hidrolândia - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipal
Acerca dos princípios constitucionais tributários, marque a alternativa correta:
  1. Ao princípio da irretroatividade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
  2. BO princípio da isonomia estipula que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
  3. CDe acordo com o princípio da isonomia, “(...) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
  4. D...
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GabaritoC — De acordo com o princípio da isonomia, “(...) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios constitucionais tributários - Isonomia e Legalidade

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o texto do inciso II do art. 150 da Constituição Federal, que consagra o princípio da isonomia tributária. As alternativas A e B, embora contenham trechos constitucionais, os associam erroneamente a outros princípios.

1Legalidade (inciso I)
Exigir ou aumentar tributo
Exige lei que o estabeleça
2Isonomia (inciso II)
Tratamento desigual vedado
Situação equivalente
Proibida distinção por ocupação/função
3Irretroatividade (inciso III, "a")
Fato gerador antes da lei
Cobrança vedada
Princípios tributários (art. 150)
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Princípios tributários (art. 150): Legalidade (inciso I) (Exigir ou aumentar tributo, Exige lei que o estabeleça); Isonomia (inciso II) (Tratamento desigual vedado, Situação equivalente, Proibida distinção por ocupação/função); Irretroatividade (inciso III, "a") (Fato gerador antes da lei, Cobrança vedada)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui ao princípio da irretroatividade o conteúdo do inciso II do art. 5º da CF ("ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"), que é, na verdade, a expressão do princípio da legalidade em sentido geral. O princípio da irretroatividade tributária está previsto no art. 150, III, "a", que veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Confunde o princípio da isonomia com o da legalidade tributária. O texto transcrito corresponde ao inciso I do art. 150 da CF ("exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça"), que é o princípio da legalidade específica em matéria tributária. A isonomia está no inciso II do mesmo artigo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente o art. 150, II, da Constituição Federal:

Art. 150CF/88

Constituição Federal, art. 150, II: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;"

Portanto, a alternativa está correta.

Gabarito: letra C.

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