Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Itame 2024
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qg318986
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Hidrolândia - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipal
Sobre o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:
AÉ vedado à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros;
BCompete à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
CCompete à União instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
DÉ permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
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GabaritoC — Compete à União instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
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Sistema Tributário Nacional
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente a competência da União para instituir o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), prevista no art. 153, V, da Constituição Federal. As demais alternativas ou contrariam frontalmente o texto constitucional ou atribuem à União uma vedação que não existe.
A questão testa o conhecimento das regras de competência tributária e das vedações constitucionais, em especial os arts. 151, 152 e 153 da CF/88.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma ser vedado à União instituir imposto sobre importação. O art. 153, I, da CF, ao contrário, estabelece que compete à União instituir imposto sobre importação de produtos estrangeiros. Logo, é permitido, não vedado.
Art. 153CF/88
Art. 153 — Compete à União instituir impostos sobre I — importação de produtos estrangeiros
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma competir à União instituir isenções de tributos estaduais, distritais ou municipais. O art. 151, III, da CF veda expressamente essa prática:
Constituição Federal de 1988:
Art. 151 — É vedado à União III — instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios
Portanto, é uma vedação, não uma competência.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o inciso V do art. 153 da CF:
Art. 153CF/88
Art. 153 — Compete à União instituir impostos sobre V — operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
Trata-se do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), de competência exclusiva da União.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que é permitido aos Estados, DF e Municípios estabelecer diferença tributária com base na procedência ou destino. O art. 152 da CF veda essa prática:
Art. 152CF/88
Art. 152 — É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Logo, é proibido, e não permitido. Essa vedação concretiza o princípio da não discriminação tributária entre entes federativos.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)
Gabarito: letra C (compete à União instituir IOF).