Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Itame 2024
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qg318991
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Hidrolândia - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipal
Os entes políticos têm sua competência para instituição de tributos determinada pela Constituição Federal de 1988.No que se refere aos municípios, a CF/88 delimita que eles são competentes para instituição de:
AImposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU;
BImposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
CImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS;
DImposto sobre Operações Financeiras – IOF;
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GabaritoA — Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU;
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Competência tributária dos Municípios
Gabarito: letra A. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência dos Municípios, conforme a Constituição Federal de 1988 (art. 156, I). As demais alternativas referem-se a tributos de competência federal (IPI e IOF) ou estadual (ICMS).
A questão exige o conhecimento básico da repartição constitucional de competências tributárias. A CF/88 atribui a cada ente federativo um rol específico de impostos, sendo o IPTU um dos três impostos municipais (junto com ISS e ITBI).
O IPTU é imposto municipal, previsto no art. 156, I, da CF/88. Sua instituição e cobrança cabem exclusivamente aos Municípios.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é de competência da União (art. 153, IV, CF/88). É um imposto federal, não municipal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, II, CF/88). Não é municipal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é de competência da União (art. 153, V, CF/88). Também é tributo federal.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).