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Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — Itame 2024

Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
Código
qg318996
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Hidrolândia - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Vigilância Sanitária
Assinale a afirmativa falsa. O Auto de Infração deve conter:
  1. AO nome da empresa física ou denominada da entidade autuada ou razão social, especificação de seu ramo de atividades e endereço completo;
  2. BO ato ou fato constitutivo da infração e o local, a hora e a data respectivos
  3. CA disposição legal ou regulamentar transgredida;
  4. DO prazo de 15 (quinze) dias para impugnação do auto de infração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação do auto de infração.

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