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Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — Itame 2024

Direito UrbanísticoLeis Municipais
Código
qg319007
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Hidrolândia - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Vigilância Sanitária
Sobre a Lei Complementar nº. 08/2020 que dispõe sobre o parcelamento do solo no território do Município de Hidrolândia, é correto afirmar:
  1. ANa execução de loteamentos de interesse social, ouvido o Conselho Municipal de Habitação, não será admitido o estabelecimento de parcerias entre o Poder Público e o empreendedor.
  2. BO empreendedor poderá propor ao Município o estabelecimento de Consórcio Imobiliário, nos termos do que dispuser legislação municipal específica.
  3. CApós a compra do lote o proprietário não poderá alterar o padrão da calçada, ainda que siga corretamente as normas vigentes;
  4. DNos projetos de loteamento, desmembramento e remanejamento as vias deverão ser caracterizadas somente como vias Urbanas, já que não há possibilidade de caracterizá-las como vias rurais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O empreendedor poderá propor ao Município o estabelecimento de Consórcio Imobiliário, nos termos do que dispuser legislação municipal específica.

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