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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Indiara (Goiás) — Itame 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Indiara (Goiás)
Código
qg319030
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Indiara - GO
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Combate as Endemias
Com base nas proibições determinadas no art.66 da Lei Orgânica, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:
  1. ADeixar de firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal.
  2. Baceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvadas a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto do artigo 38 da Constituição Federal.
  3. CSer titular de um único mandato eletivo;
  4. DFixar residência no Município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvadas a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto do artigo 38 da Constituição Federal.

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