Questão de Serviço Social — Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social — Itame 2024
Serviço SocialProfissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social
- Código
- qg319047
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Indiara - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Conselho Federal de Serviço Social (CEFSS), no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 8.662/93, através da Resolução CEFSS nº 934, dispõe sobre o fornecimento de Certidão Disciplinar Ética de objeto e da fase em que se encontra a denúncia, o processo ou recurso, quando solicitada pelo(a) próprio(a) denunciado(a) ou autoridade policial ou judicial. Tal resolução define que:
- AConstará na certidão disciplinar e/ou ética informações sobre a inscrição e o número respectivo do/a assistente social, dados pessoais das partes denunciadas, exceto a situação disciplinar e/ou ética.
- BA certidão poderá ser solicitada perante os CRESS ou CFESS, pelo/a denunciado/a ou procurador constituído, dependendo do local onde for requisitada, sendo que a mesma terá o mesmo teor, a ser unificado pelo CFESS.
- CConstará na certidão disciplinar e/ou ética informação sobre débitos, parcelamentos, assim como todas as informações específicas, relativas ao processo.
- DA certidão será entregue presencial ou eletronicamente ao(à) denunciado(a), mediante envio de identificação com solicitação de retirar por escrito, e a entrega deverá ser realizada em caráter público para garantia da responsabilidade civil.