Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — Itame 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qg319061
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Indiara - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990) o ato infracional é a conduta descrita como
- Aexclusivamente delitos que exigem o encarceramento do menor em regime de internação.
- Bcrimes praticados por maiores de idade contra as crianças e adolescentes.
- Crestritamente crimes de homicídio praticados por adolescentes. Outros casos, como furtos, não estão circunscritos no rol dos atos infracionais.
- Dcrime ou contravenção penal.