Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — Itame 2024
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg319087
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Indiara - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
Considerando-se o que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, marque a alternativa correta:
- Aa prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei;
- Bqualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
- Ca casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, unicamente, em caso de determinação judicial;
- Dé garantido o direito de propriedade, sendo proibido qualquer procedimento para a desapropriação.