Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — Itame 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qg319089
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Indiara - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
Para os fins da Lei nº. 14.140/2007, vigilância sanitária é o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde humana e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de seu interesse, abrangendo o controle:
- Asomente das etapas e processos da produção de bens de consumo;
- Bde saúde ambiental, alimentar e nutricional;
- Cde ambientes insalubres, unicamente quando houver o efetivo desenvolvimento de animais sinantrópicos;
- Ddo transporte e disposição final de resíduos sólidos cuja definição e identificação destes será feita pelo agente de fiscalização.