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Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — Itame 2024

Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
Código
qg319092
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Indiara - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Vigilância Sanitária
Sobre a apuração das infrações sanitárias, marque a alternativa correta:
  1. Aserão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos na Lei;
  2. Bserão apuradas somente mediante processo judicial, obedecidos o contraditório e a ampla defesa;
  3. Cserão apuradas no processo administrativo próprio, sendo dispensado o direito ao contraditório e ampla defesa;
  4. Dnão há previsão legal de instauração de auto de infração para a instauração do processo administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos na Lei;

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