Questão de Direito Constitucional — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — Itame 2024
Direito ConstitucionalConceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg319145
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Indiara - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor PII - Educação Física
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990) estabelece exigência que se aplica aos colaboradores de instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos. Deverão tais instituições
- Aexigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.
- Bexigir e manter exames toxicológicos de todos os seus colaboradores, os quais deverão ser atualizados a cada 3 (três) meses.
- Cofertar curso de autodefesa manual e armada e que contemple em seu currículo procedimentos para impedir ou neutralizar casos de ataques armados na instituição social. Exige a Lei que estas entidades mantenham em seus arquivos cópias autenticadas de certificado de conclusão de conclusão deste curso, cuja validade será de 2 (dois) anos.
- Dofertar cursos de licenciatura em pedagogia, com conteúdo de segurança pública, para todos os seus colaboradores.