Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — Itame 2024
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qg319290
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Entre os anos de 1964 a 1985, o Brasil presenciou um intenso período político conhecido como ditadura militar, caracterizado por extrema violência e restrições aos direitos civis. Uma das principais ferramentas dessa repressão foi a criação e implementação dos Atos Institucionais, sendo o mais emblemático deles instituído durante o regime do General Costa e Silva, que:"Suspende a garantia do habeas corpus para determinados crimes; dispõe sobre os poderes do Presidente da República de decretar: estado de sítio, nos casos previstos na Constituição Federal de 1967; intervenção federal, sem os limites constitucionais; suspensão de direitos políticos e restrição ao exercício de qualquer direito público ou privado;[...].”(Fonte:https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-historica/atos-institucionais)Esse Ato Institucional, ficou conhecido como:
- AAI-1
- BAI-11
- CAI-2
- DAI-5