Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itauçu (Goiás) — Itame 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itauçu (Goiás)
- Código
- qg319338
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Consultório Dentário
De acordo com o artigo 13º da Lei Orgânica Municipal, legislar sobre as matérias de competência do município, especialmente no que se refere à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição, cabe a/ao:
- ACâmara Municipal, com a sanção do Prefeito.
- BPoder Executivo.
- CAssembleia Legislativa do Estado de Goiás.
- DExclusivamente ao Prefeito.