Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — Itame 2024
Direito Tributário›Exclusão do Crédito Tributário
Código
qg319404
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com o Código Tributário Nacional, são modalidades de exclusão do crédito tributário:
Aparcelamento e moratória.
Bpagamento e compensação.
Cconcessão de medida liminar em mandado de segurança ou em outra ação, ou de tutela antecipada.
Da isenção e a anistia.
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GabaritoD — a isenção e a anistia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Exclusão do Crédito Tributário
Gabarito: letra D. Conforme o CTN, as únicas modalidades de exclusão do crédito tributário são a isenção e a anistia (art. 175). As demais alternativas referem-se a institutos de suspensão (art. 151) ou extinção (art. 156) do crédito, não de exclusão.
A banca testa a distinção entre os três efeitos que a lei pode produzir sobre o crédito tributário: exclusão (impede o nascimento do crédito), suspensão (paralisa a exigibilidade) e extinção (encerra o crédito). Memorizar o rol de cada artigo do CTN é essencial.
A banca explora a confusão entre os institutos. O aluno que não domina a diferença entre exclusão, suspensão e extinção tende a marcar alternativas que trazem benefícios ao contribuinte, mas que estão em outras categorias. Lembre-se: exclusão ocorre antes do lançamento (dispensa o crédito); suspensão e extinção ocorrem após a constituição do crédito.
Parcelamento e moratória são modalidades de suspensão da exigibilidade (art. 151, I e VI), não de exclusão. O CTN é taxativo: exclusão ocorre apenas por isenção ou anistia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Pagamento e compensação são formas de extinção do crédito (art. 156, I e II). A exclusão opera antes do lançamento, enquanto a extinção ocorre após a constituição do crédito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada suspende a exigibilidade (art. 151, IV e V), mas não exclui o crédito. É uma situação provisória, que cessa com a decisão final.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Isenção e anistia são as únicas hipóteses de exclusão do crédito tributário previstas no CTN (art. 175). A isenção dispensa o pagamento do tributo; a anistia, o pagamento da multa decorrente de infração.
PEGA ESSA DICA!
Decore os arts. 151, 156 e 175 do CTN. Em provas de Tributário, essa distinção é recorrente. Monte uma tabela comparativa como a acima e revise sempre.