Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — Itame 2024
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qg319406
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Sobre as limitações do poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal, marque a alternativa correta:
Aé permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
Bé permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Cé vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Dé vedado a qualquer ente da federação instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
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GabaritoC — é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 150, V, da CF, que veda a instituição de tributos interestaduais ou intermunicipais que limitem o tráfego de pessoas ou bens, ressalvado o pedágio. As alternativas A, B e D invertem o sentido: onde a CF veda (imunidades), elas dizem "permitido"; onde a CF permite (empréstimo compulsório), dizem "vedado".
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "permitido" por "vedado" e vice-versa. Na A e B, a CF estabelece imunidades (vedação de tributar), mas a alternativa trata como permissão. Na D, a CF autoriza a União a instituir empréstimos compulsórios para calamidade/guerra (art. 148), mas a alternativa afirma que é vedado a todos. Atenção ao sujeito: em D, só a União pode, e não é vedado.
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C (Gabarito)
Alternativa D
Conteúdo
Imunidade recíproca (art. 150, VI, "a")
Imunidade cultural (art. 150, VI, "d")
Vedação ao tráfego (art. 150, V)
Empréstimo compulsório (art. 148)
O que a CF diz
Veda a tributação
Veda a tributação
Veda, ressalvado pedágio
Autoriza (União) para calamidade/guerra
O que a alternativa afirma
"Permitido"
"Permitido"
"Vedado" (correto)
"Vedado a qualquer ente" (errado)
Resultado
❌ Inverte o sentido
❌ Inverte o sentido
✅ Correta
❌ Inverte o sentido
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é "permitido" aos entes federados instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Na verdade, o art. 150, VI, "a", da CF veda essa tributação, configurando a imunidade recíproca.
Art. 150CF/88
Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI — instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que é "permitido" tributar livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão. O art. 150, VI, "d", estabelece imunidade cultural, vedando a instituição de impostos sobre esses bens.
Art. 150CF/88
Art. 150 — ... é vedado ... VI — instituir impostos sobre: d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente a vedação do art. 150, V, da CF: é proibido estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, com a única exceção do pedágio (cobrado pela utilização de vias conservadas pelo poder público).
Art. 150CF/88
Art. 150 — ... é vedado ... V — estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que é "vedado a qualquer ente da federação instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência". O art. 148, I, da CF, permite que a União institua empréstimos compulsórios exatamente para esses fins. Portanto, não é vedado; é autorizado (exclusivamente à União). A alternativa erra ao generalizar para qualquer ente e ao inverter a permissão em vedação.
Art. 148CF/88
Art. 148 — A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I — para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
Conclusão: Apenas a alternativa C reflete corretamente uma limitação constitucional ao poder de tributar. As demais invertem ou contrariam o texto constitucional.