Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Monte Alegre de Goiás (Goiás) — Itame 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Monte Alegre de Goiás (Goiás)
- Código
- qg319490
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor PIII - Pedagogo
O Regimento Jurídico dos Servidores Públicos de Monte Alegre de Goiás, dispõe que o “Vencimento” é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, correspondente ao padrão fixado em lei, não podendo, em caso algum, ser inferior ao saláriomínimo. Enquanto, a “Remuneração” é o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente ou a ele incorporáveis, na forma prevista em lei. No que diz respeito ao previsto no artigo 104, quando o servidor ingressar no serviço com atraso de 10 a 20 minutos, ou quando se retirar antes do fim o período de expediente, perderá:
- A1/3 (um terço) da remuneração diária.
- B1/3 (um terço) do vencimento ou remuneração diária.
- C2/3 (dois terços) da remuneração diária.
- D2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração diária.