Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — Itame 2024
Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
- Código
- qg319501
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
Julgue nas assertivas abaixo a veracidade referente a qual(ais) critério(s) apresentado(s) estão em consonância com o legalmente instituído para que um Município, Estado e o Distrito Federal faça jus ao recebimento de recursos orçamentários voltados para a cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados por eles. Em seguida, marque a alternativa correta.I. Deverão contar com Fundo de Educação e Assistência Social ao Trabalhador (FET).II. Deverão contar com plano de saúde.III. Deverão contar com contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.IV. Deverão contar com Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.V. Deverão contar com pelo menos 5 unidades, em funcionamento efetivo, de saúde públicas e/ou privadas (com ou sem fins lucrativos) em seu território.
- AApenas I, III e V estão corretas.
- BApenas II, III e IV estão corretas.
- CApenas II, IV e V estão corretas.
- DApenas I, III, IV e V estão corretas.