Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mozarlândia (Goiás) — Itame 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mozarlândia (Goiás)
- Código
- qg319528
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Mozarlândia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Entende-se por posse a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado.Em conformidade com o artigo 13, § 1° do Estatuto dos Servidores Públicos de Mozarlândia (Lei n. 1.038/23), a posse ocorrerá no prazo de:
- Aquinze dias, contados da publicação do ato de provimento, sendo improrrogável.
- Bcento e oitenta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado e a juízo da administração.
- Cnoventa dias, contados da publicação do ato de provimento, sendo improrrogável.
- Dtrinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado e a juízo da administração.