Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Itame 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg319564
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Mozarlândia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Financeiro
Ainda com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, diante das exigências na realização das transferências voluntárias é vedado:
- Aa existência de dotação específica.
- Ba utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
- Ca comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.
- Da comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.