Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mozarlândia (Goiás) — Itame 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mozarlândia (Goiás)
- Código
- qg319573
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Mozarlândia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Social
A competência comum, também chamada de competência administrativa, é atribuída a todos os entes federativos, sem exceção: À Uniao, aos Estados, ao DF e aos Municípios. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre os entes federativos, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar no âmbito nacional.Dito isso, conforme o artigo 11 da Lei Orgânica de Mozarlândia, é competência do município em comum com a União e o Estado:
- Aconceder alvará para exercício de atividade profissional liberal.
- Bautorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras de conservação, modificação ou demolição que nelas devam ser efetuadas.
- Cabrir, arborizar, conservar, melhorar e pavimentar as vias públicas.
- Dregistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.