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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Itame 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg319750
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Mozarlândia - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Marque a alternativa que indica a definição correta do termo previsto na Lei de Acesso à Informação:
  1. Areclassificação: atribuição, pela autoridade competente, de grau de sigilo a documentos, dados e informações;
  2. Bgestão de documentos: todos os registros de informação, em qualquer suporte, inclusive o magnético ou óptico, produzidos, recebidos ou acumulados por órgãos e entidades da administração estadual, no exercício de suas funções e atividades;
  3. Cdesclassificação: supressão da classificação de sigilo por ato da autoridade competente ou decurso de prazo, tornando irrestrito o acesso a documentos, dados e informações sigilosas;
  4. Dclassificação de sigilo: alteração, pela autoridade competente, da classificação de sigilo de documentos, dados e informações;
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — desclassificação: supressão da classificação de sigilo por ato da autoridade competente ou decurso de prazo, tornando irrestrito o acesso a documentos, dados e informações sigilosas;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação — Definições

Gabarito: letra C. A definição de desclassificação está no Decreto 68.155/2023 (LAI-SP), art. 3º, V: "desclassificação: cessação da classificação de sigilo em decorrência de ato da autoridade competente ou de decurso de prazo". A alternativa C reproduz corretamente esse conceito. As demais alternativas trocam os termos, confundindo reclassificação, classificação e gestão de documentos.

Art. 3DECRETO-SP-68155-2023

Art. 3º — Para os efeitos deste decreto, considera-se: ... V — desclassificação: cessação da classificação de sigilo em decorrência de ato da autoridade competente ou de decurso de prazo;

Termo

Ação

Fundamento

Classificação

Atribuir grau de sigilo

Art. 3º, II

Reclassificação

Alterar a classificação

Art. 3º, XIV

Desclassificação

Cessar o sigilo (ato ou prazo)

Art. 3º, V

Alternativa A — ❌ Incorreta

Define reclassificação como "atribuição... de grau de sigilo". Na verdade, {{reclassificação}} é a alteração da classificação (inciso XIV do art. 3º). O conceito de "atribuição de grau de sigilo" é o de classificação em grau de sigilo (inciso II).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Define gestão de documentos como "todos os registros de informação...". Isso é a definição de {{documento}} (inciso VII) ou de informação, não de gestão de documentos. A gestão de documentos é o conjunto de procedimentos técnicos (inciso VIII).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Desclassificação é a supressão do sigilo, seja por ato da autoridade ou pelo decurso do prazo, tornando o acesso irrestrito. Perfeito com o inciso V.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Define classificação de sigilo como "alteração... da classificação". Isso é {{reclassificação}} (inciso XIV). Classificação em grau de sigilo é a atribuição inicial de sigilo (inciso II).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os verbos e substantivos. Memorize: classificação = atribuir sigilo; reclassificação = alterar; desclassificação = cessar. Não confunda.

Gabarito: letra C.

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