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Questão de Auditoria Governamental — Sistema de Controle Interno - SCI — Itame 2024

Auditoria GovernamentalSistema de Controle Interno - SCI
Código
qg319759
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Mozarlândia - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Nos termos da Instrução Normativa nº. 08/2021, considerando que os arts. 31 e 74 da Constituição Federal de 1988 e os arts. 79 e 82 c/c art. 29 da Constituição Estadual dispõem que os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, Sistema de Controle Interno, marque a alternativa correta:
  1. Acabe aos Tribunais de Contas orientar, apoiar e fiscalizar a efetiva implementação do Órgão Central de Controle Interno por parte dos jurisdicionados, contribuindo para a melhoria da qualidade da gestão pública à luz dos princípios da boa governança e da prevenção de riscos;
  2. Bo Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é constitucional a criação de cargos em comissão que não possuam caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico;
  3. Co Sistema de Controle Interno deve ser composto por servidores efetivos, entretanto, o cargo de chefia do SCI em municípios pequenos pode ser ocupado por servidor comissionado;
  4. Da função de controle interno é compatível com as funções de confiança, assim como com os cargos em comissão, por constituir uma função técnica e permanente a ser desenvolvida no ente federativo, razão pela qual sempre poderá ser exercida por servidores em comissão;
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — cabe aos Tribunais de Contas orientar, apoiar e fiscalizar a efetiva implementação do Órgão Central de Controle Interno por parte dos jurisdicionados, contribuindo para a melhoria da qualidade da gestão pública à luz dos princípios da boa governança e da prevenção de riscos;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de Controle Interno - SCI (Instrução Normativa nº 08/2021)

Gabarito: A. A alternativa A está correta, pois a Instrução Normativa nº 08/2021 atribui aos Tribunais de Contas o papel de orientar, apoiar e fiscalizar a implementação do Órgão Central de Controle Interno, em linha com o art. 74 da CF/88, que estabelece a integração entre controle interno e externo.

Art. 74CF/88

Art. 74 — "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: [...] IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional."

A banca testa o conhecimento sobre as atribuições dos Tribunais de Contas no âmbito do SCI, bem como a validade de cargos comissionados nessa estrutura.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa expressa exatamente a previsão da IN 08/2021: os Tribunais de Contas atuam como indutores da implementação do SCI, orientando, apoiando e fiscalizando os jurisdicionados. Isso reforça o princípio da integração entre controle interno e externo previsto no art. 74, IV, da CF/88.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O entendimento do STF é o oposto: cargos em comissão devem, necessariamente, ser de direção, chefia ou assessoramento e exigir relação de confiança (ex.: ADI 3.483). A criação de cargos sem essas características é inconstitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A chefia do SCI deve ser ocupada por servidor efetivo, pois a função de controle interno é técnica e permanente, não podendo ser preenchida por comissionados. O STF firmou esse entendimento, sem exceção para municípios pequenos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O termo "sempre" invalida a afirmativa. A função de controle interno, por sua natureza técnica e de fiscalização, é incompatível com cargos em comissão, devendo ser exercida prioritariamente por servidores efetivos (STF, RE 656.558).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o entendimento consolidado do STF sobre cargos comissionados. Memorize: controle interno exige efetivos; chefia também. A exceção não existe.

Gabarito: letra A.

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