Questão de Auditoria Governamental — Sistema de Controle Interno - SCI — Itame 2024
Auditoria Governamental›Sistema de Controle Interno - SCI
Código
qg319760
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Mozarlândia - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Referente ao Sistema de Controle Interno, é correto afirmar que:
Asomente o Poder Executivo poderá manter o sistema de controle interno;
Ba Constituição Federal conferiu à União e aos Estados competência para regulamentar o funcionamento de Sistema de Controle Interno dos Municípios;
Cincumbe ao legislador municipal dispor sobre o SCI do respectivo ente federado, é ele que detém a competência para definir a forma de funcionamento do próprio Sistema e as atribuições de seu órgão executante, incluindo a maneira pela qual deve prestar o apoio ao controle externo;
Dnão constitui finalidade do sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
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GabaritoC — incumbe ao legislador municipal dispor sobre o SCI do respectivo ente federado, é ele que detém a competência para definir a forma de funcionamento do próprio Sistema e as atribuições de seu órgão executante, incluindo a maneira pela qual deve prestar o apoio ao controle externo;
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Sistema de Controle Interno
Gabarito: letra C. A competência para dispor sobre o Sistema de Controle Interno (SCI) do Município é do próprio ente municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, que determina que a fiscalização será exercida pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Logo, cabe ao legislador municipal definir o funcionamento e as atribuições, inclusive o apoio ao controle externo. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais.
Sistema de Controle Interno (SCI): Quem mantém (art. 74) (Legislativo, Executivo, Judiciário, De forma integrada); Finalidades (art. 74) (Avaliar metas do PPA, Execução de programas, Execução orçamentária, Apoiar controle externo); SCI Municipal (art. 31) (Disciplinado por lei municipal, Cabe ao legislador municipal, Define estrutura e atribuições, Apoio ao controle externo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o Poder Executivo mantém sistema de controle interno. No entanto, o art. 74 da CF determina que todos os Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) mantêm sistema de controle interno de forma integrada. Portanto, a restrição a um único Poder é incorreta.
Art. 74CF/88
Art. 74 — "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno [...]"
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui à União e aos Estados competência para regulamentar o SCI dos Municípios, o que viola a autonomia municipal. A Constituição não prevê essa competência; ao contrário, o art. 31 estabelece que o controle interno municipal será "na forma da lei" municipal, e o art. 30, I, confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 31 da CF, o controle interno do Município é disciplinado por lei municipal, cabendo ao legislador municipal definir a estrutura, funcionamento e atribuições do órgão executante. A menção ao apoio ao controle externo é compatível com a finalidade prevista no art. 74, IV (aplicável por simetria), que inclui "apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional".
Art. 31CF/88
Art. 31 — "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
Art. 74, IV — "apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Negar que avaliar o cumprimento de metas do PPA e execução de programas e orçamentos seja finalidade do SCI contraria expressamente o art. 74, I da CF, que a elenca como primeira finalidade.
Art. 74, ICF/88
Art. 74, I — "avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União"
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A induz ao erro ao restringir o SCI apenas ao Poder Executivo, quando a Constituição determina que todos os Poderes o mantenham. Na hora da prova, lembre-se do caput do art. 74: os três Poderes, de forma integrada.