Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Itame 2024
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qg319761
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Mozarlândia - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Sobre o regime constitucional das finanças públicas é correto afirmar:
AÉ vedado à lei que instituir o plano plurianual as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes;
Bleis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais;
Ca lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa;
Da Constituição Federal autoriza a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
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GabaritoB — leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais;
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Regime constitucional das finanças públicas
Gabarito: letra B. A assertiva B reproduz fielmente o caput do art. 165 da Constituição Federal, que determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. A questão exige o conhecimento literal dos dispositivos constitucionais sobre orçamento, especialmente os arts. 165 e 167.
Art. 165CF/88
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
Alternativa
Conteúdo da Assertiva
Fundamento Constitucional
Correta?
A
É vedado à lei que instituir o PPA estabelecer diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital.
Art. 165, §1º (determina que a lei do PPA estabelecerá essas diretrizes).
❌
B
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o PPA, a LDO e a LOA.
Art. 165, caput (reprodução literal).
✅
C
A LOA poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Art. 165, §8º (princípio da exclusividade: não conterá).
❌
D
A CF autoriza abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos.
Art. 167, V (veda a abertura sem autorização legislativa e sem indicação dos recursos).
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é vedado à lei do PPA estabelecer diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital. Ocorre que o art. 165, §1º determina exatamente o oposto: a lei que instituir o PPA estabelecerá essas diretrizes. A banca inverteu o sentido do verbo, transformando uma obrigação em proibição.
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, §1º. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição exata do caput do art. 165: as três leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Não há exceção para essa iniciativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a LOA poderá conter matéria estranha à receita e despesa. O art. 165, §8º veda essa possibilidade (princípio da exclusividade orçamentária), ressalvando apenas a autorização para créditos suplementares e operações de crédito. A regra é de proibição, não de permissão.
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a CF autoriza abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos. O art. 167, V veda expressamente essa prática. A abertura de créditos adicionais depende de autorização legislativa e da indicação da fonte de recursos.
Art. 167CF/88
Art. 167. São vedados:
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A troca o comando do §1º do art. 165: onde a lei diz "estabelecerá" (obrigação), a banca escreveu "É vedado" (proibição). Fique atento a essas inversões de sentido – o texto constitucional é sempre a referência.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)