Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mozarlândia (Goiás) — Itame 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mozarlândia (Goiás)
- Código
- qg319805
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Mozarlândia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
As edificações deverão ser convenientemente conservadas pelos respectivos proprietários, inquilinos ou possuidores, em especial quanto à estabilidade e a higiene. Nesse sentido, o §1° do artigo 83 do Código de Posturas de Mozarlândia (Lei n. 538/2008) dispõe que o proprietário ou possuidor da construção que se encontre em estado de abandono, com perigo de queda iminente ou esteja em ruína, será obrigado:
- Aa demoli-la ou adequá-la as exigências da Lei de Edificações, no prazo estabelecido.
- Btransferir a titularidade do imóvel a um Fiscal de Obras, para que este tome as providências necessárias.
- Ca vende-la imediatamente, por ter deixado a edificação chegar a um estado de abandono.
- Da pagar uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da edificação.