Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mozarlândia (Goiás) — Itame 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mozarlândia (Goiás)
- Código
- qg319808
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Mozarlândia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
Nos termos do artigo 7º do Código Tributário de Mozarlândia (Lei Complementar n. 763/2014), a instituição ou aumento de tributo obedecerá:
- Aaos princípios da retroatividade no exercício financeiro e da quarentena.
- Bao princípio do poder econômico, com exceção do imposto sobre grandes fortunas.
- Caos princípios da anterioridade do exercício financeiro e da noventena.
- Daos princípios da moralidade e eficiência.