Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mozarlândia (Goiás) — Itame 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mozarlândia (Goiás)
- Código
- qg319934
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Mozarlândia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Saúde Bucal
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
- Adurante a vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município.
- Bde um quinto, no mínimo, dos membros do Senado, ou proposta pelo Juiz da Comarca.
- Cde um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou proposta do Prefeito Municipal.
- Dde um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou proposta do Prefeito Municipal.