Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mozarlândia (Goiás) — Itame 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mozarlândia (Goiás)
- Código
- qg319935
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Mozarlândia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Saúde Bucal
Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão, realizado mediante ato da autoridade competente do respectivo poder. Assim, conforme prevê o artigo 4°, § 2º do Estatuto dos Servidores Públicos de Mozarlândia (Lei n. 1.038/23), os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinam-se:
- Aexclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento técnico ou especializado, satisfeitos os requisitos de qualificação definidos em lei ou regulamento.
- Bas atividades burocráticas, sem a necessidade de qualificação em lei ou regulamento.
- Csomente às atribuições de direção e chefia, sendo organizados e providos em carreira.
- Dexclusivamente as tarefas de apoio, independentemente das qualificações definidas em lei ou regulamento.