Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Glória (Goiás) — Itame 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Glória (Goiás)
- Código
- qg319977
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Nova Glória - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
São isentos da taxa de Vigilância Sanitária, conforme Lei Municipal nº 782/2019:
- AÓrgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- BAssociações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religiosos que remunerem seus dirigentes, atribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos individuais.
- CA isenção de Taxa de Vigilância Sanitária dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares.
- DEstabelecimentos liberados pelo prefeito em exercício.