Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Glória (Goiás) — Itame 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Glória (Goiás)
- Código
- qg319988
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Nova Glória - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a Lei Orgânica de Nova Glória, compete privativamente ao prefeito a seguinte atribuição:
- Aremeter mensagem à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias.
- Bdiscutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do plenário, salvo se houver recurso deferido de um décimo dos membros da casa.
- Crealizar audiência pública com entidades da sociedade civil.
- Delaborar o Plano Diretor.