Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — Itame 2024
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg320116
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Nova Glória - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Arrecadador
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, marque a alternativa que está em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional:
- Aa lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável à administração pública;
- Bhavendo dúvidas acerca de qual legislação a ser aplicada, o Código Tributário Nacional nunca permite a interpretação mais favorável ao contribuinte;
- Cna ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária não poderá se utilizar da equidade;
- DNa ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, da analogia; dos princípios gerais de direito tributário; dos princípios gerais de direito público; e da equidade.