Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — Itame 2024
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg320119
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Nova Glória - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Arrecadador
Sobre o pagamento indevido e a repetição de indébito, é correto afirmar:
- Apara a restituição do indébito basta que o contribuinte protocole o pedido dentro do prazo estabelecido, independente da comprovação do pagamento;
- Ba restituição de indébito tributário será efetivada pelo valor pago indevidamente, sem qualquer acréscimo de juro ou correção monetária;
- Cfar-se-á integralmente a restituição quando tiver havido erro do funcionário incumbido da arrecadação;
- Da restituição de indébito será feita pelo mesmo funcionário que fez a cobrança ao contribuinte, sem a necessidade de ordem expressa do Chefe do Poder Executivo.