Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — Itame 2024
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg320128
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Nova Glória - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
De acordo com a Lei nº. 782/2019 (Código Sanitário do Município de Nova Glória) entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.O conjunto de ações referido no caput do dispositivo legal em comento abrange:
- Asomente o controle de bens de consumo que diretamente se relacionem com a saúde;
- Bo controle de bens de consumo que indiretamente se relacionem com a saúde, compreendendo unicamente a etapa de produção;
- Co controle da prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde;
- Do controle de bens de consumo que diretamente se relacione com a saúde compreendendo somente a etapa de consumo.