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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Itame 2024

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qg320194
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Nova Glória - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Professor P III
De acordo com a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), é vedada a utilização dos recursos dos Fundos para:
  1. Alicitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços.
  2. Bassegurar pagamento da folha dos profissionais da educação.
  3. Cgarantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, de ações ou de programas considerados ação de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica.
  4. Dobras e serviços efetuados nas instituições escolares.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, de ações ou de programas considerados ação de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica.

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