Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmeiras de Goiás (Goiás) — Itame 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmeiras de Goiás (Goiás)
- Código
- qg320271
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
De acordo com o artigo 145 da Lei Orgânica de Palmeiras de Goiás, a saúde é direito de todos os municípios, e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças, e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo 145, a lei determina que o Município promova por todos os meios ao seu alcance:I - Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;II - Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;III - Acesso universal e igualitário, de todos os habitantes do Município, as ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer descriminação.IV - Serviços de alimentação, nutrição e de vigilância sanitária.
- Aapenas I e III estão corretas
- Bapenas I, II, III e IV estão corretas
- Capenas I, II e III estão corretas
- Dtodas estão corretas