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Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — Itame 2024

Direito UrbanísticoLeis Municipais
Código
qg320387
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras
Sobre a certidão de habite-se, seus requisitos e características, marque a alternativa correta:
  1. Aa certidão de habite-se tem poderes para avaliar o projeto arquitetônico, conferir se ele encontra-se dentro das exigências do Código de Postura e de Obras, Plano Diretor, e ainda atende às normas sanitárias e ambientais.
  2. Ba certidão do Habite-se é emitida pela Secretaria de Obras do Estado, sem qualquer participação do Município;
  3. Co habite-se deve ser requerido antes do início da construção;
  4. Dsomente o proprietário, pessoa física, pode fazer a requisição do habite-se perante a Prefeitura do seu Município, a qual enviará um técnico da engenharia civil ao local, a fim de vistoriar e constatar se a construção está realmente em conformidade com o projeto arquitetônico apresentado e aprovado anteriormente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a certidão de habite-se tem poderes para avaliar o projeto arquitetônico, conferir se ele encontra-se dentro das exigências do Código de Postura e de Obras, Plano Diretor, e ainda atende às normas sanitárias e ambientais.

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