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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmeiras de Goiás (Goiás) — Itame 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmeiras de Goiás (Goiás)
Código
qg320402
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Vigilância Sanitária
Nos termos da Lei Complementar nº. 1.136/2015 é correto afirmar que:
  1. Acompete aos particulares proprietários de imóveis vizinhos conservar e limpar os espaços públicos e os terrenos de propriedade do Poder Público;
  2. Bo serviço de limpeza pública é responsável pela limpeza das calçadas limítrofes ao imóvel pertencente aos particulares;
  3. Cincumbe ao Poder Público acondicionar adequadamente os resíduos sólidos oriundos da varredura das calçadas dos imóveis pertencentes aos particulares;
  4. Do serviço de limpeza dos espaços públicos deve ser executado diretamente pelo órgão ou entidade responsável pela prestação de serviço público ou por concessionárias de serviços públicos contratadas nos termos da lei.
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GabaritoD — o serviço de limpeza dos espaços públicos deve ser executado diretamente pelo órgão ou entidade responsável pela prestação de serviço público ou por concessionárias de serviços públicos contratadas nos termos da lei.

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