Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmeiras de Goiás (Goiás) — Itame 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmeiras de Goiás (Goiás)
- Código
- qg320406
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
De acordo com a Lei Ordinária 655/2005, de Palmeiras de Goiás, considera-se infração a desobediência ou inobservância ao disposto nas normas legais e regulamentos federais, estaduais ou municipais que, por qualquer forma, se destinam à promoção, proteção e recuperação da saúde e proteção do meio ambiente. Outrossim, é correto afirmar que:
- ASomente responderá pela infração o agente que, exclusivamente por ação, lhe deu causa ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou;
- BExclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstanciais imprevisíveis, que vier a determinar avaria, determinação ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública;
- CAos infratores serão aplicadas, mediante notificação verbal, as penalidades de advertência, multa e cancelamento de autorização;
- Da errada compreensão da norma sanitária, quando patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato não constitui infração para os termos da Lei 655/2005.